quarta-feira, janeiro 19, 2005

ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2005

CONFEDERAÇÃO
PORTUGUESA DAS
MICRO,
PEQUENAS E
MÉDIAS EMPRESAS
Continuação do cenário de agravamento fiscal
Para as MPME`s


Contrariamente ao que seria de esperar, numa altura de conjuntura adversa, o Orçamento de Estado aprovado para 2005 – OE2005, representa, uma vez mais, para as micro, pequenas e médias empresas, uma forte penalização, fundamentalmente em termos fiscais, agravando ainda mais a sua competitividade interna e externa.
Ao invés de medidas equacionadas em termos de critérios bem definidos de competitividade fiscal e equidade, são claras as regras gravosas, continuadas ou agora introduzidas neste orçamento.

Ao nível do IRC continua a caminhar-se na direcção errada. Não apenas o denominado choque fiscal ficou na “gaveta”, mantendo-se a taxa nominal de 25%, como a taxa efectiva de tributação subiu, sendo, no mínimo de 15%.

O regime simplificado de tributação continua a primar pela injustiça e falta de transparência, continuando por definir os critérios para determinação do lucro tributável, as condições de enquadramento e os indicadores objectivos de cada actividade.

O fisco passa a poder declarar oficiosamente a cessação de actividade, “quando for manifesto que uma actividade não está a ser exercida nem há intenção de a continuar a exercer, ou sempre que o sujeito passivo tenha declarado o exercício de uma actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial em condições de a exercer”.
Assim, com base em conceitos vagos da forma como são apresentados, podem os empresários ser surpreendidos com a cessação oficiosa da sua actividade, não ficando no entanto desobrigados do cumprimento das obrigações tributárias.

No entanto, o Estado continua a não cumprir os prazos de pagamento dos seus compromissos financeiros, não detendo sequer a inventariação do passivo de curto prazo decorrente desta prática.

Ficam todos os empresários com contabilidade organizada obrigados a possuir, no mínimo, uma conta bancária afecta à actividade empresarial, através da qual devem exclusivamente movimentar os pagamentos e recebimentos da sua actividade empresarial, assim como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos.
Da mesma forma, todos os pagamentos iguais ou superiores a 7.494 euros, devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.

Mantém-se o injusto e muito contestado PEC (Pagamento Especial por Conta). Reafirmamos uma vez mais a posição que a CPPME sempre defendeu, as empresas devem ser tributadas pelos seus lucros, e não pelas despesas ou pelo volume de negócios, como actualmente acontece.

Foi aprovada neste orçamento uma medida que para além de inexequível no quotidiano das empresas, constitui-se como um verdadeiro atentado aos direitos dos cidadãos, dos empresários e das empresas, quer por torná-los agentes fiscalizadores do Estado, num regime de “outsourcing” camuflado, quer por lançar sobre eles o ónus da prova da legalidade.
Ou seja
, os documentos emitidos por fornecedores com número de identificação fiscal inexistente ou inválido para além de não conferirem o direito à dedução do IVA suportado, não serão ainda considerados custos do exercício, de acordo com esta nova medida de “controlo da fraude e evasão fiscal”.
Por exemplo, para que o combustível consumido possa ser considerado custo da sua actividade, o empresário terá de certificar-se que o número de contribuinte que a bomba de gasolina coloca no documento que é emitido, corresponde de facto àquela entidade.
Não é difícil antever a impraticabilidade de tal procedimento, e a consequência imediata de um significativo, e desnecessário, aumento dos já elevadíssimos níveis de conflitualidade fiscal, aumentando ainda mais a lentidão dos tribunais tributários.

Em termos de IVA são criadas novas discriminações, pela negativa, excluindo-se o direito á dedução do imposto nas despesas de transportes e viagens de negócios, incluindo as portagens, salvo se as mesmas resultarem da organização e participação em congressos, feiras e exposições, forem contratualizadas com agências de viagens licenciadas, tiverem um limite mínimo de 5.000 euros por factura e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis. Situação idêntica para as despesas de recepção, acolhimento e arrendamento de imovéis e seu equipamento, destinados a reuniões ou recepções, assim como as despesas de alojamento, alimentação e restauração.
Fica claro o afastamento das micro e pequenas empresas desta dedução, em prol das médias e grandes.

Registamos com agrado uma reivindicação há muito feita pela CPPME, ou seja, a redução da taxa do IVA de 19% para 5% nas empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, reparação ou conservação de imóveis afectos à habitação.

Diversas foram as questões levantadas pela CPPME quando da apresentação da proposta de Orçamento de Estado para 2005, entre elas a eliminação dos benefícios fiscais a atribuir às MPME enquadráveis no regime de combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior.
Foi com agrado que registámos a inversão do Governo.

De entre as várias autorizações legislativas previstas no OE2005, destacamos a revisão das condições de pagamento e controlo dos reembolsos de IVA.
Será que finalmente os empresários vão ficar aliviados do fardo administrativo de preparar páginas e páginas de informação para as autoridades tributárias com a anunciada simplificação ao nível da documentação ou de prestação de garantias ?

Reformular os limiares, os prazos de pagamento e os mecanismos de controlo dos reembolsos do IVA, outra medida anunciada.
Será que o Estado se prepara para reduzir os prazos ou para demorar ainda mais tempo a reembolsar o que é por direito dos empresários?

Veja-se o recente atraso nos reembolsos do IVA que deveriam ter sido efectuados no início de Dezembro de 2004.
O atraso terá sido provocado pelos alegados problemas informáticos ou pela conveniência de não diminuir mais a receita de 2004, transferindo os reembolsos para o exercício de 2005 de modo a não desequilibrar ainda mais o défice?

Com este orçamento terão sido definitivamente goradas as legítimas expectativas e anseios dos MPME. Não basta que os governantes reconheçam vezes sem conta a importância das micro, pequenas e médias empresas enquanto agentes essenciais para o aumento da qualidade de vida dos portugueses e para o desenvolvimento sustentado da nossa economia.

É urgente que sejam tomadas medidas em conformidade, e que deixemos de assistir à implementação de acções que mais parecem querer arrasar de vez com este tecido empresarial.